O que diz a Lei sobre converter multas de trânsito?
A legislação brasileira prevê uma mudança importante que permite a conversão de multas de trânsito em advertências. Essa possibilidade é regida pelo art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o disposto neste artigo, a transformação da penalidade ocorre em casos específicos, estabelecendo que um motorista poderá ter uma multa leve ou média convertida em advertência, desde que não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses.
Portanto, se um condutor é flagrado cometendo sua primeira infração leve ou média e não registra novas infrações durante um ano, ele pode solicitar a conversão da multa, evitando assim o pagamento da penalidade e a adição de pontos à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Art. 267 do CTB
O art. 267 do CTB regulamenta o processo de conversão de multas em advertências. A autoridade de trânsito é a única que pode tomar tal decisão, e nenhum agente de trânsito, seja guarda municipal ou policial, pode realizar essa tarefa individualmente. Isso significa que as advertências são concedidas exclusivamente pela autoridade de trânsito local.
Quando a conversão é aprovada, uma notificação é enviada ao endereço do motorista, confirmando que a multa foi convertida em advertência. Essa comunicação incluirá recomendações da autoridade de trânsito, se necessário. O motorista não deverá pagar nenhuma taxa ou multa, e não haverá acréscimo de pontos em sua CNH, conforme disposto na Resolução nº 918/2025, que substitui a Resolução nº 619/2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Como converter multas de trânsito em advertência 2025
Para que a conversão da multa em advertência ocorra, é essencial que algumas condições sejam atendidas. As infrações devem ser classificadas como leves ou médias, e o motorista não pode ter cometido infrações adicionais no período de 12 meses que antecede a nova infração.
Se todos os critérios forem cumpridos, a conversão é automática, evitando assim que o condutor tenha que arcar com a penalidade financeira, que pode ser de R$ 88,38 para infrações leves e R$ 130,16 para infrações médias. Vale ressaltar que infrações graves e gravíssimas não se qualificam para essa conversão.
Requerimentos básicos para conversão
Para se qualificar à conversão de multas em advertência, o motorista deve atender as seguintes exigências:
- A infração deve ser leve ou média.
- O condutor não pode ter cometido qualquer outra infração nos 12 meses anteriores.
Essas informações devem estar registradas de acordo com o prontuário do motorista, que será analisado para determinar a elegibilidade para a conversão.
Prazos da requisição
Os motoristas devem ser cautelosos e não deixar para a última hora ao solicitar a conversão da multa. Há um prazo de 30 dias corridos que se inicia com o recebimento da notificação da infração. Após esse prazo, a chance de conversão e as prerrogativas estabelecidas no CTB não serão mais válidas, levando o motorista a ter que pagar a multa.
Conversão pela internet
Em várias regiões do Brasil, especialmente em estados como São Paulo, os motoristas têm a opção de realizar o processo de conversão de multas em advertências online. Para isso, é necessário acessar o site do DETRAN local e buscar a seção correspondente ao acompanhamento de penalidades.
Os serviços digitais facilitam a vida dos condutores, permitindo que façam a conversão de forma prática e ágil, sem a necessidade de deslocamento até a unidade do DETRAN.
Requerimento DETRAN
Caso um motorista se encaixe nos requisitos para a conversão, ele deve formalizar um pedido junto ao DETRAN de sua localidade. Isso envolve o preenchimento de um formulário específico, juntamente com a cópia da carteira de habilitação e a notificação da multa que deseja contestar. Se o pedido for aceito, o motorista receberá uma resposta formal dentro de um prazo de até 30 dias.
Infrações que podem ser convertidas
Somente infrações classificadas como leves ou médias podem ser convertidas em advertências. As penalidades mais severas, como as graves ou gravíssimas, não são elegíveis para esse tipo de conversão, enfatizando a intenção da legislação em privilegiar condutas que não representam riscos significativos para a segurança viária.
Benefícios da conversão
A conversão de uma multa em advertência traz vários benefícios para o motorista:
- Economia: O motorista não arca com o valor da multa.
- Preservação dos Pontos: A conversão evita a inclusão de pontos na CNH, o que ajuda a manter o limite legal para a validade da habilitação.
- Aviso Educativo: A advertência serve como uma chance para o motorista refletir e ajustar seu comportamento ao volante.
Como evitar complicações na conversão
Para garantir que o processo de conversão seja tranquilo, os motoristas devem:
- Registrar sempre sua CNH: É fundamental que a carteira de habilitação esteja sempre regularizada e atualizada.
- Monitorar o próprio prontuário: Verifique as infrações registradas regularmente para evitar surpresas.
- Acompanhar prazos: Fique atento aos 30 dias após a notificação para solicitar a conversão.
Seguir essas recomendações pode auxiliar os condutores a evitarem complicações que poderiam inviabilizar a conversão de suas multas em advertências, contribuindo assim para uma direção mais segura e responsável.
Estudante em Jornalismo, Especialista em Oratória e Redador do site PortalAgenda7.com.br. Mãe de 3 gatos sou eterno conhecimento.