Sim, o MEI paga ICMS ao vender mercadorias, e este imposto é simplificado a um valor fixo de R$ 1,00 por mês.
Esse valor está incluído no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que, em 2026, custa R$ 82,05 para comerciantes e indústrias. Para prestadores de serviços, o valor do ISS é de R$ 5,00.
Os valores do ICMS e do ISS não alteram com o faturamento mensal, contanto que o MEI não ultrapasse o limite de R$ 81 mil de receita anual. É fundamental que o MEI esteja atento a essas obrigações para evitar multas e complicações fiscais.
Qual o valor de ICMS para MEI?
O valor de ICMS para o MEI é de R$ 1,00 por mês, um montante fixo que se aplica a empreendimentos que atuam no comércio ou na indústria. Esse valor é incluído no DAS-MEI, que em 2026 custa no total R$ 82,05. Isso se deve ao fato de que, além do ICMS, a guia incorpora também o INSS do MEI, que corresponde a 5% do salário mínimo, estabelecido em R$ 1.621. Para aqueles que prestam serviços, a cobrança é diferente, sendo R$ 5,00 de ISS, resultando em um total de R$ 86,05 de DAS.
Se o MEI exerce atividades tanto no comércio quanto na prestação de serviços, o valor do DAS soma o ICMS e o ISS, totalizando R$ 87,05. É importante ressaltar que o pagamento do ICMS não varia com o faturamento mensal, desde que o limiar de R$ 81 mil por ano seja mantido.
O MEI paga ICMS na nota fiscal?
Todas as vendas realizadas pelo MEI não têm ICMS destacado em cada nota fiscal emitida. O imposto já está incluído no valor fixo do DAS, independente do número de notas emitidas, ou seja, mesmo que um MEI emita uma ou cem notas, o valor mensal se mantém inalterado. A emissão de nota pelo sistema oficial é gratuita e se torna obrigatória nas transações com empresas, enquanto é opcional nas vendas para consumidores individuais, a não ser que haja um pedido explícito do cliente.
Embora o MEI não destaque o ICMS nas notas, ele deve estar ciente de que algumas situações, como compras de outros estados ou mercadorias que se enquadram em regimes especiais, podem gerar cobranças adicionais devido à substituição tributária ou ao diferencial de alíquota. Assim, é recomendável consultar a Secretaria da Fazenda local para compreender as normas específicas aplicáveis.
O MEI é isento ou contribuinte do ICMS?
Os MEIs que operam no comércio e na indústria são considerados contribuintes do ICMS, e não isentos. No entanto, a forma de pagamento é simplificada, revertendo-se ao valor fixo de R$ 1,00 no DAS, ao invés de se realizar um cálculo mais complexo. Adicionalmente, o MEI é dispensado de tributos federais, como o Imposto de Renda sobre lucros distribuídos e o PIS, desde que atenda às normas do regime.
Para aqueles que atuam exclusivamente na prestação de serviços, o ICMS não é aplicável, sendo que, neste caso, paga-se apenas o ISS fixo de R$ 5,00. Vale destacar que a reforma tributária em andamento prevê mudanças na estrutura do ICMS e do ISS até 2033, mas ainda assim, espera-se que o MEI mantenha valores fixos, com algumas atualizações no DAS.
Como pagar o ICMS do MEI?
O pagamento do ICMS devido pelo MEI é feito por meio do DAS-MEI, que pode ser acessado no PGMEI ou pelo aplicativo MEI. A guia de pagamento tem vencimento no dia 20 do mês seguinte e pode ser quitada por boleto, Pix ou débito automático, dependendo do banco. Para emitir a guia, o MEI deve fazer login no PGMEI com sua conta do governo e optar pelo mês desejado, já sendo apresentado o valor correto de acordo com a atividade desenvolvida.
O pagamento pode ser realizado nas agências bancárias, casas lotéricas e em aplicativos que disponibilizam essa opção, utilizando o código de barras ou QR Code. O não pagamento no prazo resulta em multas e juros sobre o total, e a falta de pagamento por períodos prolongados pode levar ao cancelamento do CNPJ e à inscrição da dívida. Com isso, é fundamental manter os comprovantes de pagamento e acompanhar a situação cadastral no portal.
A entrega da declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI, também deve ocorrer até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior. É essencial respeitar o limite de R$ 81 mil, pois, caso esse limite seja ultrapassado, será necessário um reordenamento no enquadramento do MEI.
Estudante em Jornalismo, Especialista em Oratória e Redador do site PortalAgenda7.com.br. Mãe de 3 gatos sou eterno conhecimento.
