Quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não há lei que proíba essa combinação. O trabalhador mantêm direitos como FGTS, férias e 13º, mas precisa estar atento a algumas obrigações.
O CNPJ do MEI e o vínculo empregatício são independentes, sendo que o salário não entra no limite de faturamento do MEI. Contudo, existem exceções e regras específicas para servidores públicos e contratos com cláusulas de exclusividade.
Conhecer os direitos e deveres é fundamental para evitar a perda de benefícios e problemas trabalhistas. A relação entre MEI e carteira assinada suscita diversas questões que devem ser compreendidas.
Como funciona o FGTS para quem é MEI
Quem tem carteira assinada pode ter MEI e, nesse caso, o FGTS é depositado apenas pelo vínculo de emprego CLT. Isso significa que, embora o trabalhador tenha a possibilidade de atuar como microempreendedor individual, a atividade como MEI não gera depósitos ou direitos sobre o FGTS. O empregador é responsável por depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada ao FGTS, e esse valor não é descontado do salário do colaborador.
Importante ressaltar que se a pessoa atuar como MEI e também estiver empregada, os direitos relacionados ao emprego permanecem intactos, incluindo pagamentos de férias, 13º salário e horas extras, que são obrigações da empresa segundo a CLT.
O que é o MEI e suas características
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalizar pequenas atividades econômicas. Para ser considerado MEI, o trabalhador deve faturar até R$ 81 mil por ano e realizar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Atualmente, as taxas do DAS variam, sendo de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para atividades que envolvem tanto comércio como serviços.
O MEI pode ter um empregado, que deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. É crucial que o microempreendedor não seja sócio de outra empresa e que a atividade desempenhada esteja dentro das permitidas para essa categoria.
Riscos de acumular MEI e carteira assinada
Acumular as funções de MEI e trabalhador com carteira assinada traz alguns riscos. Um deles é a possibilidade de perder o direito ao seguro-desemprego caso o MEI gere receita suficiente para o sustento do trabalhador. Em situações de demissão, o benefício pode ser negado, por isso é importante ter atenção ao faturamento mensal.
Outro risco relevante é a concorrência desleal, que pode ser configurada caso o microempreendedor atue no mesmo ramo que seu empregador. Isso pode levar à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme indicado no artigo 482 da CLT. Além disso, é necessário ficar atento a cláusulas de exclusividade no contrato de trabalho, que podem limitar a atuação do MEI.
Direitos do MEI que tem carteira assinada
Os direitos do MEI que também possui carteira assinada são garantidos. Isso inclui o recebimento de FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio e horas extras. O trabalhador cumpre suas obrigações tanto como empregado quanto como microempreendedor, tendo direito a contribuir para o INSS nas duas atividades.
Em relação ao INSS, as contribuições se somam e podem ser utilizadas para calcular benefícios como aposentadoria e auxílio por doença, desde que cumpridos os requisitos e a carência exigida. Caso o MEI seja dispensado, o trabalhador continua a ter direito ao seguro-desemprego, desde que não demonstre uma renda que impeça a concessão do benefício.
Estudante em Jornalismo, Especialista em Oratória e Redador do site PortalAgenda7.com.br. Mãe de 3 gatos sou eterno conhecimento.
